A Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, alterou as diversas Leis Eleitorais e alargou o voto antecipado em mobilidade a todos os municípios, pelo que, atualmente, o modo de exercício do direito de voto antecipado, em território nacional, abrange:
- Doentes internados em estabelecimentos hospitalares - até ao 20.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
- Presos não privados de direitos políticos - até ao 20.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
- Em Mobilidade - entre o 14.º e o 10.º dia anterior ao dia das eleições, poderá efetuar o seu requerimento para voto antecipado;
Assim:
- Os eleitores que, no dia da eleição, se encontrem na situação das alíneas a. ou b. acima referidas, e mediante disponibilização do correspondente documento comprovativo do impedimento, podem requerer, na presente plataforma, ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até ao vigésimo dia anterior ao da eleição o exercício do direito de voto antecipado.
- Relativamente ao Voto Antecipado em Mobilidade foi alargada a sua possibilidade, permitindo o seu exercício a todos os eleitores recenseados no território nacional no sétimo dia anterior ao das eleições (domingo), numa mesa de voto antecipado, a constituir em cada município, escolhida pelo eleitor:
- Existirá uma mesa de voto antecipado em cada município do continente e das Regiões Autónomas.
- Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção na presente plataforma, ou por via postal, à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição.
A Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2021, de 30 de novembro, que estabeleceu um regime excecional e temporário de voto antecipado para os eleitores em confinamento obrigatório e residentes em estruturas residenciais só se aplicou às eleições realizadas nos anos de 2021 e 2022.
